O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado ao governo que colocaria em votação um texto sobre anistia mais leve e restrito. No entanto, durante a reunião de líderes que ocorreu na noite desta quarta-feira, ele surpreendeu ao apresentar diretamente o Projeto de Lei 2.162/2023, de autoria do senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que concede uma anistia extremamente ampla a envolvidos em manifestações realizadas desde o segundo turno das eleições presidenciais de 2022 até os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. A manobra contraria o acordo previamente construído com a base aliada e aumenta a tensão política em torno do tema.
Apesar de ter anunciado que o que iria a voto seria uma versão mais palatável para o governo, Motta optou por colocar em pauta o requerimento de urgência da proposta de Crivella. Se aprovado o requerimento nesta quarta-feira, o presidente da Câmara já prometeu votar o mérito da anistia ampla na próxima semana, abrindo caminho para uma tramitação acelerada e altamente controversa.
O projeto de Crivella é considerado abrangente e impreciso. Ele prevê anistia a quem tenha participado ou apoiado, “por quaisquer meios”, atos de natureza política ou eleitoral. Isso inclui não apenas a presença em manifestações de rua, mas também publicações em redes sociais, doações financeiras, apoio logístico e prestação de serviços. O texto ainda utiliza o conceito de “crimes conexos” sem delimitação clara, o que pode abrir espaço para perdão de associação criminosa, financiamento irregular e até lavagem de dinheiro.
Apesar de excluir crimes hediondos, contra a vida e alguns artigos específicos do Código Penal, o projeto não retira da anistia os crimes previstos na Lei 14.197/2021, que tipificou condutas como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e interrupção do processo eleitoral. Na prática, financiadores, organizadores e propagadores de atos antidemocráticos poderão ser beneficiados.
Além disso, o PL prevê a extinção de medidas judiciais que tenham restringido a liberdade de expressão de cunho político, o que inclui decisões do STF e do TSE que bloquearam perfis, removeram conteúdos ou impuseram sanções a influenciadores e financiadores. Juristas alertam que isso representa uma tentativa de o Legislativo anular, de forma retroativa, ordens judiciais já emitidas.
O plano, segundo deputados presentes na reunião, é anistiar, inclusive, o deputado Eduardo Bolsonaro que hoje atua contra o Brasil foragido nos Estados Unidos.
O texto estabelece apenas uma barreira: doações acima de R$ 40 mil não são anistiadas. Multas aplicadas pela Justiça Eleitoral também seriam perdoadas. Já infrações disciplinares cometidas por policiais e militares em serviço não entram no perdão.
Principais pontos críticos do PL 2.162/2023:
- Abrangência indefinida: anistia para qualquer forma de apoio a atos políticos e eleitorais, incluindo postagens, doações e logística.
- Crimes conexos sem limites: conceito vago que pode incluir associação criminosa, lavagem de dinheiro e financiamento irregular.
- Proteção a crimes contra o Estado Democrático: não exclui artigos da Lei 14.197/2021, permitindo perdão a quem tentou golpe de Estado ou abolir o regime democrático.
- Anulação de decisões judiciais: determina a extinção de medidas cautelares e sentenças do STF e TSE que restringiram perfis e conteúdos ligados a incitação golpista.
- Teto seletivo de doações de financiadores do golpe: apenas contribuições acima de R$ 40 mil ficam de fora; doações menores seriam perdoadas.
- Multas perdoadas: anistia abrange também sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral.
- Exclusão de militares e policiais: infrações disciplinares de agentes de segurança não são anistiadas, criando um recorte diferenciado.
Se aprovado, o projeto representará um perdão em massa a articuladores, financiadores e propagadores dos atos golpistas, sinalizando que organizar ou incitar ataques contra as instituições pode não gerar consequências penais.
Fonte: ICL Notícias
