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Justiça

O ministro do STF Kassio Nunes Marques votou, no fim da semana passada, pela derrubada de uma lei de 2003 que obriga a disponibilização de dez exempla...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise um pedido de prisão preventiva...
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