Lei muda regras do programa ‘Tá na Mesa’ e preço da quentinha será definido pelo governador

Entrou em vigor nesta quinta-feira (5) a lei que faz mudanças nas regras para execução do programa Tá Na Mesa, um dos carros-chefes da gestão do governador João Azevêdo (PSB). As alterações na lei original (12.059/2021) foi aprovada na Assembleia Legislativa sob forte crítica de oposicionistas, no mês passado. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).

A modificada lei estabelece que os almoços serão vendidos à população, diariamente, de segunda a sexta-feira, a preço unitário simbólico, que representará parte do pagamento dos fornecedores contratados. A diferença é que agora, os critérios para definição desses valores serão feitos por decreto do governador e não mais pela Secretaria de desenvolvimento Humano.

O novo texto da lei também define que os almoços serão vendidos até que terminem os estoques diários ou horário de venda, prevalecendo o que acontecer primeiro, respeitando-se a ordem cronológica de atendimento.

O valor complementar da refeição cobrado pelo fornecedor, considerando o que será pago pelo beneficiário, será custeado pelo Estado da Paraíba, por meio de dotação orçamentária consignada, anualmente, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Debate na ALPB sobre Tá na Mesa

Na votação na ALPB, a deputada Cida Ramos (PT) questionou a mudança na lei para estabelece que valor da quentinha será definido por decreto e não mais pela Secretaria de Desenvolvimento Humano. “Não vamos ter controle algum, o governo pode passar a cobrar de 1 real pode passar para cinco ou seis reais”, indagou.

A petista também criticou a derrubada de um artigo que definia como “beneficiados pelo Programa a população em condição de pobreza, os trabalhadores informais e a população em situação de vulnerabilidade social de insegurança alimentar em geral”.

O deputado Wilson Filho (Republicanos), líder da maioria, saiu em defesa da proposta enviada pelo governo. Segundo ele, as alterações seriam apenas para ampliar o programa Tá Na Mesa para todos os municípios paraibanos.

O texto da lei como está atualmente, destacou o governista, limita o benefício para 83 municípios paraibanos mais populosos, desprovidos do Programa dos Restaurantes Populares e que tenham mais de 10 mil habitantes.

O líder do governo, o deputado Chico Mendes (PSB), referendou que o objetivo do texto seria apenas para ampliar o programa.