Justiça determina que Prefeitura de SP volte a oferecer serviço de aborto legal

A Justiça de São Paulo obrigou a prefeitura a voltar com o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital.

O hospital suspendeu o procedimento em dezembro de 2023, de acordo com a prefeitura, para a reorganização da rede hospitalar e realização de cirurgias. A decisão judicial foi concedida após uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

Na decisão, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou que a prefeitura reative o serviço e promova "busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade".

A prefeitura tem o prazo de 10 dias para realizar o procedimento nas pacientes que tiveram acesso negado ao serviço em decorrência da suspensão da atividade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

Apesar de a legislação brasileira não restringir a idade gestacional para a realização do procedimento, o local era o único do estado que realizava o procedimento em casos em que a gestação passa de 22 semanas.

No dia 12 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo chegou a afirmar que não existia limitação de tempo de gestação para a realização de aborto legal nos hospitais municipais da capital. A afirmação ocorreu após o fechamento do Hospital e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha.

Contudo, até a tarde do dia 12, o site da própria prefeitura informava que a interrupção era até a 20ª segunda semana de gestação. O secretário municipal de Saúde informou, em entrevista à TV Globo, que não há limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez em casos previstos por lei e, após a entrevista, a informação no site foi corrigida.

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) já havia pedido que a Prefeitura de São Paulo explique por que o serviço de aborto legal do Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, foi desativado.

O órgão deu o prazo de 10 dias, a partir desta quinta-feira (11), para a prefeitura prestar esclarecimentos. A solicitação foi enviada à Secretaria Municipal da Saúde.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde foi notificada pela Procuradoria-geral do Município sobre a liminar em questão e que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários.

A Procuradoria quer saber os motivos que levaram a administração municipal a suspender esse serviço e mantê-lo indisponível no hospital desde o mês passado.

O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira em casos específicos e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

Além do Cachoeirinha, o órgão também pediu informações sobre outros quatro hospitais que também realizam aborto legal para saber se os hospitais têm feito o procedimento, independentemente da idade gestacional, conforme prevê a legislação:

• Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé);
• Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo);
• Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel);
• Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni (Jardim Sarah).

Tanto as unidades quanto a secretaria têm 10 dias úteis para enviar as respostas.