Prazo final para evitar suspensão de recursos do Fundeb na Paraíba termina neste domingo, alerta TCE

O prazo final para o envio de dados ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), do Ministério da Educação (MEC) pelas prefeituras da Paraíba termina neste domingo (14). O alerta é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que orienta as prefeituras do estado, destacando a necessidade de que as administrações municipais se atentem ao fim do prazo.

Essa habilitação é parte do processo para o repasse da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (Vaar), que corresponde a um incremento nos valores da complementação da União para o FUNDEB.

O envio dos dados decorre da Resolução nº 3/2024, atualizada pela Resolução nº 7/2024, ambas da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade, os quais são essenciais para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às redes de ensino que estiverem habilitadas.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, enfatiza a importância da atenção dos gestores às condições estabelecidas pela legislação e aos prazos estabelecidos, afirmando que “os valores são fundamentais para melhorar a educação, com incrementos na infraestrutura, valorização do magistério e uma gestão pública de mais qualidade”.